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10 abril 2017
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Comissão aprova identificação obrigatória de remetente em encomenda

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 3874/15,... [ Leia mais ]

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10 abril 2017
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Lei sobre segurança em casas noturnas e boates é sancionada com vetos

A norma entra em vigor daqui a 180 dias A Lei 13.425/17, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e... [ Leia mais ]